O Programa de Formação para as Autarquias Locais (PROGRAMA FORAL), foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 16 de Novembro.

O Programa de Formação para as Autarquias Locais (PROGRAMA FORAL), aprovado pelo Governo é especificamente dirigido às necessidades de formação da Administração Local tem como objectivos centrais: Modernizar a Administração Local, aumentando decisivamente o nível de qualificação dos seus recursos humanos e Dotar a Administração Local de maior capacidade para responder eficazmente aos novos desafios da descentralização administrativa, aos novos desafios do desenvolvimento local e regional e da Sociedade de Informação.

A modernização da Administração Pública, em geral, e de Administração Local, em particular, constitui um dos principais compromissos assumidos pelo Governo.

Entre as razões que justificam este novo Programa, está a necessidade urgente preparar a Administração Local, em especial os seus recursos humanos - estimulando a melhoria organizacional e a qualidade no desempenho profissional de cada indivíduo - para que os desafios que actualmente se colocam encontrem uma resposta de qualidade, rigor, eficácia e eficiência ao mais alto nível.

Importa sublinhar que a Administração Local conheceu nos últimos anos um conjunto de desenvolvimentos políticos e económicos que tornam imprescindível um decisivo investimento na formação das autarquias ao longo destes 7 anos, até 2006 nomeadamente: a aprovação da Lei que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, determinando novas e maiores responsabilidades às Autarquias, em áreas essenciais ao desenvolvimento do país, sendo decisiva a plena capacitação das Autarquias para estes desafios; O novo modelo de gestão e de participação nas decisões de investimento do QCAIII aumentou significativamente a importância dos Programas Operacionais Regionais, que se tornam espaços de coordenação dos investimentos das Autarquias, da Administração Central, com maiores responsabilidades para todos na região, com recursos financeiros para investimento incomparavelmente maiores; As crescentes responsabilidades das autarquias na gestão de equipamentos e de infra-estruturas, na prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, revelam-se decisivas para a qualidade de vida dos cidadãos e para a competitividade das empresas. É fundamental racionalizar os investimentos, optimizar a gestão e servir melhor os cidadãos e as empresas, num contexto de maior competitividade internacional e inter-regional; O aumento significativo, desde 1996, das transferências financeiras anualmente destinadas às Autarquias pelo Orçamento de Estado; O desenvolvimento da Sociedade de Informação, que se apresenta como uma oportunidade para as autarquias se aproximarem dos cidadãos e firmarem o seu papel no centro das comunidades e do seu desenvolvimento, com prestação de melhores serviços, directa e simplificadamente; A afirmação das Freguesias enquanto unidades nucleares do Sistema Autárquico, impondo-se potenciar o seu papel nas comunidades e no desenvolvimento local e, finalmente, a atribuição às Autarquias da representação maioritária nas Unidades de Gestão no âmbito do "Investimento Municipal e Intermunicipal" dos Programas Operacionais Regionais, que representa mais de 600 milhões de contos de investimento em Acessibilidades, Equipamentos, Ambiente, Renovação Urbana e Infra-estruturas de apoio às empresas.

Em face destes desenvolvimentos e desafios, a pertinência deste programa específico de formação ainda é mais demonstrada pelo défice de qualificações e de formação que actualmente caracteriza a Administração Local.

O Programa aprovado será em breve apresentado publicamente às autarquias, estabelecendo claramente: Os grandes objectivos que se pretendem atingir; O diagnós tico da situação actual; As áreas prioritárias de intervenção; A estrutura do programa Foral em áreas de formação; O financiamento do Programa; O sistema de acreditação das entidades formadoras; O processo de aprovação das candidaturas.

Para que o PROGRAMA FORAL se consubstancie num programa integrado e coordenado de formação para as Autarquias Locais, é criado um Grupo Coordenador, que será apoiado por uma equipa técnica, tendo em vista a orientação estratégica, a articulação nacional e o acompanhamento rigoroso deste Programa. O Grupo Coordenador tem uma natureza inter-ministerial sendo também integrado por representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses a ANMP e a ANAFRE.1.

CCDR-N e Porto, 2000-11-17

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