CCDR-N SOLICITA AO TRIBUNAL DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRA A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILEGAL QUE DECORRE NA QUINTA DA TEIXEIRA

Na sequência de uma denúncia relativa ao abate de espécies protegidas na Quinta da Teixeira, concelho de São João da Pesqueira – local, situado na Reserva Ecológica Nacional e classificado como Património Mundial da UNESCO – cabe à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) esclarecer sobre os trabalhos daqui decorrentes:

1. A 1 de Dezembro de 2011, a CCDR-N realizou uma ação de fiscalização ao local e testemunhou que estavam a decorrer obras de remoção e destruição do coberto vegetal e alteração do relevo, contrariando assim um parecer desfavorável que esta CCDR, com a colaboração da Estrutura de Missão do Douro, já tinha emitido sobre esta atividade.
2. Tendo-se feito acompanhar por um elemento do SEPNA - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR, foi levantado com base nesta ação de fiscalização promovida pela CCDR-N um auto de notícia, que resultou na instauração de um processo-crime por dano contra a natureza.
3. O processo-crime está sob a jurisdição do Ministério Público do Tribunal Judicial de São João da Pesqueira.
4. Persistindo o arguido na prática da atividade criminosa, suscetível de causar danos irreparáveis ao ambiente, a CCDR-N solicitou, a 16 de fevereiro de 2012, à autoridade judiciária competente a promoção da medida de coação que seja considerada adequada à suspensão da atividade delituosa.

CCDR-N e Porto, 2012-02-20

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